Verificações
A
Antonio Henrique Bogiani
OAB 233.694/SP VERIFICADO
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Principais áreas de atuação
Direito Civil, 100%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Presidência da Republica
Legislação · há 12 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
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